O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que juízes agora podem autorizar a apreensão da CNH e do passaporte de pessoas que estejam devendo em processos civis. A ideia é aumentar a pressão para que os devedores negociem e acertem suas dívidas, mas isso só vai acontecer com uma decisão específica da Justiça — não é automático.

Essa medida vale só para dívidas civis, como cheques sem fundo, empréstimos não pagos, financiamentos e compras parceladas que não foram quitadas. Dívidas pequenas, além das fiscais (com o governo) e trabalhistas, estão fora dessa regra porque já seguem outras normas de cobrança.

Para que os documentos sejam recolhidos, o credor precisa entrar com um pedido na Justiça. O juiz vai analisar cada caso e decidir se a restrição é adequada e faz sentido para incentivar o pagamento. Como explicou o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, não é uma punição automática, mas uma forma de lidar com a inadimplência prolongada.

Outra coisa importante: quem depende da CNH ou do passaporte para trabalhar — como motoristas de aplicativo ou pessoas que precisam viajar a trabalho — não pode ser impedido de exercer sua profissão. Nesses casos, o juiz precisa levar isso em conta antes de autorizar qualquer medida.

Foto: Divulgação da Polícia Federal

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